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Convocatoria Revista Estado, Gobierno y Gestión Pública | Dossier "Seguridad, Violencia y Políticas Públicas" Primer semestre 2023. Recepción de artículos hasta el 27 de marzo del 2023. Para más información, revisar el siguiente link.

 

Convocatoria Revista Estado, Gobierno y Gestión Pública | Dossier "Ministerios, Gabinetes y la gestión de las Políticas Públicas" Primer semestre 2023. Recepción de artículos hasta el lunes 27 de marzo de 2023. Para más información, revisar el siguiente link.

A moção de censura em Portugal nos últimos 35 anos, a sua utilização como instrumento político de controlo

Autores/as

  • Pedro Nunes Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
  • Conceição Castro Instituto Politécnico do Porto

Resumen

O presente artigo intenta plasmar o uso da moção de censura enquanto instituto
de controlo político do Governo na actividade parlamentar portuguesa das
últimas três décadas. Da análise às diversas legislaturas e sessões legislativas
dos vários governos constitucionais sistematizam-se aqueles mecanismos de
controlo com referência à responsabilidade política do Governo.